Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1548/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 2368 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2013
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