Data de apresentação 27/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1555/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.

 Autoria

Esmael de Almeida;

  Histórico da Tramitação 2375 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2014
mar
11/03
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  1 minuto Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
fev
2013
dez
02/12
Leitura da Proposição Principal Plenário  1 dia, 29 minutos Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
nov