Data de apresentação 27/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1555/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.

 Autoria

Esmael de Almeida;

  Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 1 horas, 26 minuto(s).

mar
fev
2014
dez
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO