| Recebimento: 12/05/2014 18:39:42 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 5 hora(s), 20 minuto(s).
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Complemento da Ação: PDL - CAIXA 38 - ORDEM 20.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2014 15:50:44 |
Fase: Publicação da Proposição promulgada |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/04/2014 15:50:50 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2014 09:42:01 |
Fase: Em Mesa para promulgação |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 23/04/2014 09:42:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 08/2014, publ. no DPL do dia 22.04.2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2014 17:41:19 |
Fase: Discussão Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2014 17:41:33 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2014 11:48:16 |
Fase: Publicação do(s) Parecer(es) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/04/2014 11:48:55 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Os Pareceres nº 23/2014 e 21/2014, encontram-se publ. no DPL do dia 10.04.2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2014 15:24:57 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2014 15:25:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2014 12:42:28 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/03/2014 12:43:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2014 13:42:50 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 28/03/2014 13:43:05 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2014 13:23:07 |
Fase: Votação do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 28/03/2014 13:23:42 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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Complemento da Ação: Parecer:21/2014
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2014 13:21:53 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 28/03/2014 13:22:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Complemento da Ação: Relatora: Deputada Janete de Sá
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2014 19:00:04 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 28/03/2014 13:21:38 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 2 dia(s), 21 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2014 18:58:49 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 26/03/2014 18:59:50 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Complemento da Ação: Relatora: Deputada Janete de Sá
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2014 18:37:44 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos |
| Envio: 26/03/2014 18:58:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 48 dia(s), 21 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2014 14:41:40 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/02/2014 14:41:50 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2014 14:40:05 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/02/2014 14:41:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Complemento da Ação: Parecer nº 23/2014
Relator Redesignado: Dep. Cláudio Vereza
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2013 19:04:17 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/02/2014 14:40:05 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 41 dia(s), 36 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2013 19:04:00 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/12/2013 19:04:16 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Relator: Dep. José Carlos Elias
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2013 19:03:51 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/12/2013 19:04:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2013 17:40:00 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2013 17:40:44 |
Ação: Análise
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2013 15:51:06 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/12/2013 15:52:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2013 15:14:32 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2013 15:14:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Discussão especial em 1ª sessão no dia 11/12/2013.
em 2ª sessão no dia 16/12/2013.
em 3ª sessão no dia 17/12/2013.
Enviado para a Diretoria das Comissões no dia 18/12/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2013 18:44:02 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/12/2013 15:14:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2013 17:52:35 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 16/12/2013 17:52:59 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2013 13:17:51 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/12/2013 17:52:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 hora(s), 35 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2013 17:49:36 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/12/2013 13:17:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2013 17:48:52 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/12/2013 17:49:36 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Complemento da Ação: PROCURADOR RAYNES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2013 15:38:19 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/12/2013 17:30:14 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 2 hora(s).
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer das Comissões de Justiça e de Cidadania pelo Procurador Raynes Viana de Vasconcelos no prazo de 48 horas.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2013 14:05:11 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 12/12/2013 14:06:15 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2013 11:48:46 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/12/2013 11:49:07 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 minuto.
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 10.12.2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2013 15:31:09 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2013 15:31:22 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Às Comissões de Justiça e de Cidadania.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2013 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/12/2013 11:46:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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