Data de apresentação 11/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1736/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Requerimento do Presidente da Comissão Especial criada para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requerer a transposição daquela Comissão, com o seu respectivo prazo, para a próxima Sessão Legislativa.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

 Norma resultante Resolução 3642/2013