Data de apresentação 10/12/2013 00:00:00
 N° Processo 1771/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos estabelecimentos que especifica cartaz divulgando a Lei Estadual 7.737/2004.

 Autoria

ESMAEL DE ALMEIDA;

 Norma resultante Lei Ordinária 10335/2015

  Histórico da Tramitação 2270 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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