Data de apresentação 26/12/2013 00:00:00
 N° Processo 62/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 43/2013, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que altera a Lei 8.993/2008, para proibir a venda ao consumidor final e o consumo de bebidas alcoólicas e para majorar à multa imposta aos postos de combustíveis, que comercializam bebidas alcoólicas.

  Histórico da Tramitação 2349 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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