Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2014

 Data de apresentação 20/05/2014 00:00:00
 N° Processo 1189/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Altera a redação do artigo 229 da Constituição Estadual, para estender ao Transporte Rodoviário Intermunicipal, a garantia a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e aos menores de cinco anos de idade e às pessoas com deficiência.

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