Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2014

 Data de apresentação 07/05/2014 00:00:00
 N° Processo 1221/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Alterando o caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a iniciativa de Leis no Estado, incluindo o Tribunal de Contas como proponente.

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