Requerimento de Urgência 91/2014

 Data de apresentação 24/06/2014 00:00:00
 N° Processo 1556/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei n.o 153/2014, oriundo da Mensagem Governamental n.o 139/2014, que introduz alterações na Lei n.o 10.161/2013, dispondo sobre parcelamento de débitos fiscais.

 Autoria

Élcio Alvares;