Requerimento de Urgência 101/2014

 Data de apresentação 15/07/2014 00:00:00
 N° Processo 1724/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 181/2014, de sua autoria, que define critérios para apuração do Valor Adicional Fiscal-VAF, decorrente de operações de transferências de petróleo e gás natural, para outro “estabelecimento” do mesmo titular.