Data de apresentação 29/07/2014 00:00:00
 N° Processo 1787/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em que especifica.

  Histórico da Tramitação 2207 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

01/09
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
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2014