Data de apresentação 05/08/2014 00:00:00
 N° Processo 1795/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria da Deputada Janete de Sá, que veda aos planos de saúde negar autorização para procedimentos médicos, cirúrgicos e exames, solicitados por médico credenciado do próprio plano de saúde ou condicioná-la à apreciação prévia de auditor.