Data de apresentação 14/10/2014 00:00:00
 N° Processo 2206/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no estado do Espírito Santo.

 Autoria

Lucia Dornellas;

 Norma resultante Lei Ordinária 10309/2014

  Histórico da Tramitação

2014
out
nov
17/11
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
17/11
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
17/11
Votação do parecer oral da Comissão de Cultura em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
17/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez