Data de apresentação 04/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2283/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.

 Autoria

Lucia Dornellas;

  Histórico da Tramitação

2014
nov
dez
2015
jan