Data de apresentação 05/01/2015 00:00:00
 N° Processo 62/2014
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 428/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de eventos de corridas de rua a inserirem em seus regulamentos a previsão de participação de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação

2015
mar
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