FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 182/2015 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 29/04/2015 00:00:00      N° Processo: 1259/2015      N° Protocolo: /2015

Ementa: Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.


Norma Resultante  

Autoria


GILSINHO LOPES

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 31/01/2019 09:17:59Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 31/01/2019 09:16:52Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 31/01/2019 09:17:50Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 696 - ORDEM 06. ANEXO EMENDA 1/2015.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/01/2019 15:58:26Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 23/01/2019 15:59:43Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Em razão do encerramento da 18ª Legislatura, na forma do artigo 147 do Regimento Interno, encaminhamos o presente projeto, para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/01/2019 13:54:56Fase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor: Gab. Dep. Gilson Lopes
Data de Envio: 23/01/2019 13:58:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue conforme solicitado.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/02/2016 15:26:45Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/02/2016 15:29:12Ação: Análise
Data de Recebimento: 18/02/2016 10:47:21Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 18/02/2016 10:47:50Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/02/2016 16:28:44Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 17/02/2016 16:29:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente à matéria.
Data de Recebimento: 17/02/2016 08:57:36Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/02/2016 15:27:17Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer nº 19/2016
Data de Recebimento: 26/11/2015 17:40:31Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/02/2016 08:57:36Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/11/2015 17:03:54Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 26/11/2015 17:04:23Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/11/2015 16:35:33Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 26/11/2015 16:35:42Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/11/2015 08:40:57Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/11/2015 16:35:20Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/11/2015 10:15:02Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/11/2015 17:48:11Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/11/2015 13:48:15Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/11/2015 10:15:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento pelo Coordenador da Setorial Legislativa.
Data de Recebimento: 20/11/2015 17:16:46Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2015 13:48:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Devolvido pela procuradora em 20/11/2015 com CJ Ao Coordenador da Setorial Legislativa Fernando José Silva para opnamento
Data de Recebimento: 20/11/2015 15:22:46Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2015 17:16:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: despacho
Data de Recebimento: 19/11/2015 19:09:31Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2015 15:22:46Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/11/2015 19:09:19Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/11/2015 19:09:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADORA SANDRA
Data de Recebimento: 19/11/2015 19:08:39Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/11/2015 19:09:19Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/11/2015 15:37:17Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/11/2015 17:53:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Publico e Redação pela procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
Data de Recebimento: 19/11/2015 14:42:05Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/11/2015 14:42:15Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/11/2015 12:06:53Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/11/2015 14:42:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: sem parecer a procuradora designada encontra-se licenciada (13/11/15 (10 dias)
Data de Recebimento: 16/11/2015 12:06:07Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/11/2015 12:06:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Procuradora Diovana Barbosa.
Data de Recebimento: 13/11/2015 11:28:28Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/11/2015 08:43:10Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da Minuta do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, conforme solicitado pelo relator
Data de Recebimento: 13/11/2015 10:39:35Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2015 10:39:43Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 13/11/2015 10:38:01Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2015 10:39:35Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 03/09/2015 13:24:53Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/11/2015 10:38:01Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/09/2015 13:09:30Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/09/2015 13:09:45Ação: Análise
Data de Recebimento: 02/09/2015 10:29:42Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/09/2015 10:29:53Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 01/09/2015 16:27:41Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 01/09/2015 16:27:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 31/08/2015 17:13:42Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 31/08/2015 17:13:55Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/08/2015 11:36:16Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 26/08/2015 11:36:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/08/2015 08:02:57Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 26/08/2015 11:36:16Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/08/2015 09:09:06Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/08/2015 07:17:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental.
Data de Recebimento: 11/06/2015 18:28:12Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2015 19:43:40Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/06/2015 19:07:34Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2015 18:28:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Devolvido com Opinamento.
Data de Recebimento: 03/06/2015 14:29:28Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/06/2015 19:07:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINÍCIUS OLIVEIRA, PARA OPINAMENTO.
Data de Recebimento: 01/06/2015 14:39:56Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/06/2015 14:29:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT (reexame)
Data de Recebimento: 01/06/2015 11:12:54Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2015 14:39:56Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/06/2015 11:12:47Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2015 11:12:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador Eduardo Rocha Lemos.
Data de Recebimento: 01/06/2015 10:57:46Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2015 11:12:47Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/05/2015 19:22:02Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2015 08:39:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para retorno ao procurador vinculado, para reexame da matéria.
Data de Recebimento: 27/05/2015 15:07:24Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2015 17:40:54Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/05/2015 14:46:48Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2015 15:07:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa
Data de Recebimento: 19/05/2015 16:27:12Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/05/2015 14:46:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINICIUS OLIVEIRA, PARA OPINAMENTO.
Data de Recebimento: 15/05/2015 18:28:35Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/05/2015 16:27:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT/CJ
Data de Recebimento: 15/05/2015 12:24:47Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2015 18:28:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Procurador vinculado Eduardo Rocha Lemos para nova análise.
Data de Recebimento: 14/05/2015 18:59:26Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2015 12:24:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Devolvido pelo Subcoordenador da Setorial Legislativa, com opinamento.
Data de Recebimento: 13/05/2015 14:04:13Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2015 18:59:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Data de Recebimento: 08/05/2015 12:19:22Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2015 14:04:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT/CJ
Data de Recebimento: 07/05/2015 17:10:25Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/05/2015 12:19:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/05/2015 17:09:41Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2015 17:10:25Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procurador: Eduardo Rocha Lemos
Data de Recebimento: 07/05/2015 11:41:13Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2015 15:54:35Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Procurador Eduardo Rocha Lemos.
Data de Recebimento: 07/05/2015 11:03:37Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2015 11:07:08Ação: Análise
Data de Recebimento: 05/05/2015 12:08:59Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2015 12:09:14Ação: Análise
Data de Recebimento: 04/05/2015 15:40:03Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 04/05/2015 15:40:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Data de Recebimento: 29/04/2015 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 30/04/2015 15:21:18Ação: Prosseguir