FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 13/2015 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/08/2015 00:00:00      N° Processo: 2686/2015      N° Protocolo: /2015

Ementa: Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Autoria


SÉRGIO MAJESKI

Proposições Acessórias

Autoria

PC 0/2018 - Parecer da Comissão
COMISSÃO DE FINANÇAS

Anexos da Tramitação


Data: 28/05/2018 Tipo: Documentos Anexados CFEOFCTCNúmero: 9/2018
Parecer 11/2018
Data: 14/03/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 241/2018
PCFPLC 013_15
Data: 18/01/2018 Tipo: Diligência/InstruçãoNúmero: 1/2018
PLC 013_15

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 04/07/2018 11:54:39Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 06/07/2018 12:14:57Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PLC - CAIXA 76 - ORDEM 09.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/07/2018 16:19:22Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 03/07/2018 16:24:32Ação: Rejeição da Proposição Principal
Complemento da Ação: A matéria foi rejeitada em Plenário por (12) votos contrários, (01) abstenção e (07) votos favoráveis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/06/2018 18:08:12Fase: Discussão Única Setor: Plenário
Data de Envio: 03/07/2018 16:19:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2018 12:48:59Fase: Publicação do(s) Parecer(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2018 12:49:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Os Pareceres nºs 69/17 e 11/18, encontram-se publ. no DPL do dia 19.06.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/06/2018 16:41:01Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Plenário
Data de Envio: 11/06/2018 16:43:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publiquem-se.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2018 15:39:13Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2018 15:39:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2018 15:05:36Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2018 15:07:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com os pareceres pertinentes a matéria, na forma do artigo 92, § 4º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2018 11:21:34Fase: Votação do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2018 11:23:27Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar 13/2015, recebeu parecer 11/2018 pela aprovação
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 14:25:36Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2018 11:21:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 13:26:44Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 13:27:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2018 12:24:29Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 12:24:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 16:57:41Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2018 11:34:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental com a minuta de parecer da Comissão de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2018 16:11:29Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 16:11:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2018 15:12:47Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2018 16:11:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CF. em 14/03/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/03/2018 12:55:49Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2018 15:12:47Ação: Designar Procurador
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/03/2018 12:55:11Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/03/2018 12:55:49Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Valrmir Castro
Data de Recebimento: 06/03/2018 16:58:46Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 09/03/2018 11:50:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Finanças, Economia,Orçamento,Fiscalização, Controle e toamda de contas, pelo Procurador Valmir Castro Alves
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/02/2018 08:54:39Fase: Retorno a Comissão para diligências Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 16:28:36Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De Ordem do Deputado Enivaldo dos Anjos para providenciar parecer .
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/01/2018 12:32:06Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 31/01/2018 08:15:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças para atendimento da diligência solicitada pelo Procurador deste Poder.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/01/2018 12:00:27Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 29/01/2018 12:01:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/01/2018 09:04:43Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/01/2018 12:44:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/01/2018 08:53:43Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/01/2018 08:54:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/01/2018 07:26:29Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/01/2018 08:52:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pedido de diligência em 03/01/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/12/2017 17:34:12Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/01/2018 07:26:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/12/2017 17:32:39Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/12/2017 17:34:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADOR VINÍCIUS
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/12/2017 14:49:21Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/12/2017 17:03:21Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 12:42:01Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 22/12/2017 10:50:52Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Complemento da Ação: De ordem do Exmo Senhor Dep Enivaldo dos Anjos, para providenciar parecer conforme despacho a folha 132
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2017 09:27:07Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 11/12/2017 16:13:09Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: REDISTRIBUÍDO PARA O DEPUTADO ENIVALDO DOS ANJOS , 11° REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/08/2017 11:29:11Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 29/08/2017 11:43:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COMISSÃO ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ALMIR VIEIRA, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90 EPLO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 81, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/08/2017 11:52:48Fase: Votação do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/08/2017 11:55:07Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Parecer nº 69/2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/08/2017 11:51:19Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/08/2017 11:52:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/07/2017 14:38:59Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 18/07/2017 14:39:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 17/07/2017 18:19:40Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2017 18:19:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 17/07/2017 13:20:20Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2017 16:48:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental
Data de Recebimento: 13/07/2017 15:32:27Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/07/2017 18:29:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 13/07/2017 12:49:58Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2017 15:32:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. CIDADANIA
Data de Recebimento: 12/07/2017 08:34:07Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2017 12:49:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 12/07/2017 08:33:48Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/07/2017 08:34:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vinicius Oliveira Gomes Lima.
Data de Recebimento: 10/07/2017 15:21:02Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/07/2017 08:25:08Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos pelo Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima.
Data de Recebimento: 19/12/2016 14:58:58Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 07/07/2017 10:09:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 19/12/2016 12:21:49Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2016 12:25:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Cidadania, com a minuta de parecer do relator.
Data de Recebimento: 19/12/2016 10:50:31Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2016 10:50:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 16/12/2016 15:26:45Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/12/2016 17:47:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 16/12/2016 14:46:04Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/12/2016 15:15:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 15/12/2016 12:20:18Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/12/2016 14:46:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Comissão de Cidadania
Data de Recebimento: 15/12/2016 12:20:11Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/12/2016 12:20:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 15/12/2016 11:35:13Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/12/2016 11:35:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Dr. Vinicius Gomes
Data de Recebimento: 15/12/2016 07:50:33Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 15/12/2016 11:18:20Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: ara elaboração da minuta da Comissão de Cidadania pelo procurador Vinicius.
Data de Recebimento: 14/12/2016 11:29:04Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 14/12/2016 11:29:17Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 14/12/2016 11:27:51Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 14/12/2016 11:28:14Ação: Designar Relator
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 02/03/2016 15:41:41Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 14/12/2016 11:27:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 02/03/2016 10:16:02Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 02/03/2016 10:19:21Ação: Análise
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 02/03/2016 08:26:11Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/03/2016 08:26:33Ação: Distribuir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 01/03/2016 17:55:49Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 01/03/2016 17:56:23Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 03/02/2016 11:11:50Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 29/02/2016 17:21:38Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 07/12/2015 10:57:58Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/12/2015 10:58:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 508/2015, encontra-se publ. no DPL do dia 04.12.2015.
Data de Recebimento: 30/11/2015 15:57:42Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 30/11/2015 15:58:05Ação: Publicar
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 25/11/2015 13:42:47Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 25/11/2015 13:43:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 25/11/2015 12:19:40Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 25/11/2015 12:20:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 24/11/2015 17:54:06Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2015 17:54:38Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer nº 508/2015
Data de Recebimento: 24/11/2015 17:53:58Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2015 17:54:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 24/11/2015 17:53:51Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2015 17:53:58Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 24/11/2015 17:53:23Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2015 17:53:51Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator Deputado Marcelo Santos.
Data de Recebimento: 18/11/2015 15:03:48Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2015 17:53:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 18/11/2015 14:02:25Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 18/11/2015 14:25:48Ação: Análise
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 18/11/2015 12:41:40Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 18/11/2015 12:41:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 18/11/2015 12:29:44Fase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor: Gab. Dep. Sergio Majeski
Data de Envio: 18/11/2015 12:34:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 12/11/2015 08:45:46Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 12/11/2015 08:48:54Ação: Análise
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 11/11/2015 10:47:45Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/11/2015 10:48:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 391/2015, encontra-se publ. no DPL do dia 11.11.2015.
Data de Recebimento: 03/11/2015 16:37:33Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/11/2015 16:38:51Ação: Publicar
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 21/10/2015 16:06:11Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 21/10/2015 16:06:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 21/10/2015 12:16:04Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 21/10/2015 12:16:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 20/10/2015 16:47:47Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/10/2015 16:48:41Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer nº 391/2015
Data de Recebimento: 20/10/2015 16:47:33Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/10/2015 16:47:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 02/10/2015 15:02:31Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/10/2015 16:47:33Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 02/10/2015 15:01:57Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2015 15:02:31Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Ao relator designado, Deputado Marcelo Santos.
Data de Recebimento: 29/09/2015 18:33:17Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2015 15:01:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 29/09/2015 18:01:11Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 29/09/2015 18:01:26Ação: Análise
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 29/09/2015 08:45:37Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 29/09/2015 08:45:54Ação: Distribuir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 28/09/2015 16:09:07Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/09/2015 16:09:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 24/09/2015 09:10:58Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/09/2015 09:11:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em 23/09/2015.
Data de Recebimento: 24/09/2015 09:10:49Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/09/2015 09:10:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em 22/09/2015.
Data de Recebimento: 24/09/2015 09:10:25Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 24/09/2015 09:10:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em 22/09/2015.
Data de Recebimento: 18/09/2015 16:15:59Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2015 18:04:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com a manifestação
Data de Recebimento: 14/09/2015 15:22:16Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2015 15:13:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 09/09/2015 12:45:16Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2015 15:22:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: COM OPINAMENTO
Data de Recebimento: 04/09/2015 19:08:17Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/09/2015 12:45:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Fernando José Silva para opinamento
Data de Recebimento: 01/09/2015 17:42:30Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2015 19:08:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT/CJ
Data de Recebimento: 31/08/2015 14:20:59Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/09/2015 17:42:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 31/08/2015 14:17:22Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 31/08/2015 14:20:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador: Vinicius Oliveira Gomes Lima retorno com a dilação de prazo deferida
Data de Recebimento: 31/08/2015 14:16:55Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 31/08/2015 14:17:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 31/08/2015 11:36:17Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 31/08/2015 13:58:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para retorno ao Procurador vinculado ( Dr. Vinícius Oliveira Gomes Lima), com a solicitação de prazo deferida - 03 dias úteis.
Data de Recebimento: 28/08/2015 18:04:38Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 31/08/2015 08:20:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 24/08/2015 18:58:44Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/08/2015 18:04:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: pedido de dilação de prazo
Data de Recebimento: 24/08/2015 18:57:52Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/08/2015 18:58:44Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procurador: Vinicius Oliveira Gomes Lima
Data de Recebimento: 24/08/2015 17:25:18Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/08/2015 18:30:43Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Vinícius Oliveira Gomes LIma
Data de Recebimento: 20/08/2015 17:25:29Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/08/2015 16:54:32Ação: Análise
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 18/08/2015 11:21:37Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 18/08/2015 11:21:48Ação: Análise
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 17/08/2015 15:22:36Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 17/08/2015 15:24:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças.
Data de Recebimento: 12/08/2015 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2015 15:18:46Ação: Prosseguir