Data de apresentação 09/10/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inciso XIII do artigo 32, acresce o § 8º ao artigo 38, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, para fixar critérios para a remuneração de cargos e para a fixação e majoração de parcelas de natureza indenizatória dos servidores e agentes públicos do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;