Data de apresentação 22/11/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 6.223, de 25 de junho de 2000 (percentual de repasse de valores deduzidos dos recursos destinados ao projeto por incentivador).

 Autoria

Lelo Coimbra;

  Histórico da Tramitação 7252 Dia(s), 13 horas, 22 minuto(s).

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