Data de apresentação 05/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produtos e serviços aos consumidores.

 Autoria

LELO COIMBRA;

 Norma resultante Lei Ordinária 6847/2001

  Histórico da Tramitação

2000
dez
2001
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set
25/09
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
out
nov