Data de apresentação 06/11/2015 00:00:00
 N° Processo 3743/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei 135/2014, de autoria do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços aos consumidores, notificarem o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 20 horas, 45 minuto(s).

07/12
Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
dez
nov
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO