Data de apresentação 27/12/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 4751
 Ementa

Cria a Agência Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - AEMA, altera o sistema Estadual de Meio Ambiente. Mensagem nº 519/2000.

 Norma resultante Lei Ordinária 6552/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO