Data de apresentação 17/11/2015 00:00:00
 N° Processo 3928/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica para Tratamento Comportamental Anti Droga-TCAD.

 Autoria

Erick Musso;

 Norma resultante Lei Ordinária 10540/2016

  Histórico da Tramitação 1699 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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