Proposta de Emenda à Constituição Estadual 23/2015

 Data de apresentação 07/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4180/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Revoga o art. 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a publicidade de benefícios e incentivos fiscais concedidos, Poderes Públicos Estadual e Municipal.

  Histórico da Tramitação

2016
mar
fev
2015
dez
18/12
Discussão e votação em 2º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal
16/12
Discussão e votação em 1º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal
16/12
Leitura do(s) Parecer(es) Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada