Proposta de Emenda à Constituição Estadual 23/2015

 Data de apresentação 07/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4180/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Revoga o art. 145 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a publicidade de benefícios e incentivos fiscais concedidos, Poderes Públicos Estadual e Municipal.

  Histórico da Tramitação 1679 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

mar
2016
16/12
Discussão e votação em 1º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal
16/12
Leitura do(s) Parecer(es) Plenário  2 horas, 42 minutos Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
dez
2015