Proposta de Emenda à Constituição Estadual 24/2015

 Data de apresentação 07/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4184/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Inclui o artigo 188-A na Constituição Estadual, para destinação de percentual de seu faturamento sobre aquele que explorar, economicamente recursos naturais.

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