Data de apresentação 10/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4279/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Mensagem encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre o cadastro e acesso de pessoas a boates e casas de espetáculos e dá outras providências.

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