Projeto de Lei Complementar 31/2015

 Data de apresentação 14/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4286/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Altera a redação do § 4.º do art. 1.º da Lei Complementar de n.º 71, de 26 de novembro de 1995, do § 3.º do art. 1.º da Lei Complementar de n.º 72, de 26 de novembro de 1995 e acrescenta o § 3.º ao art. 1.º da Lei Complementar de n.º 102, de 22 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil - FUNREPOCI, o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar - FUNREPOM e o Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM. Mens. 347

 Norma resultante Lei Complementar 817/2015

  Histórico da Tramitação 1634 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2016
fev
2015
dez
15/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade