Data de apresentação 15/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4312/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Trata da regularização fundiária específica para os imóveis localizados na área conhecida como “Fazenda Itanhenga”. Mens. 355

 Norma resultante Lei Ordinária 10477/2015

  Histórico da Tramitação 847 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

abr
2018
fev
2016
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO