Data de apresentação 15/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4330/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Dispõe sobre a realização de acordo em sede de execução judicial e precatórios. Mens. 503

 Norma resultante Lei Ordinária 10475/2015

  Histórico da Tramitação 1702 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

abr
2018
fev
2016
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2015