Data de apresentação 11/01/2016 00:00:00
 N° Processo 29/2015
 N° Protocolo 0/2016
 ID 48076
 Ementa

Ofício encaminhando cópias dos extratos dos Termos de Acordo e Regime Especial de Obrigações Acessória - REOA, que relaciona.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO