Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2001

 Data de apresentação 25/04/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Alterando a redação do § 3º do art. 51, § 2º do art. 53, incisos XX e XXII do art. 56 e § 4º do art. 6 da Constituição Estadual (destinação dos autos no caso de flagrante de crime inafiançável; como será declarada a perda do mandato; sistema de votação; exoneração do Procurador-Geral de Justiça e apreciação de veto).

 Autoria

Fátima Couzi;

  Histórico da Tramitação 7090 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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