Data de apresentação 19/06/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Dispõe sobre alíquotas de ICMS.

 Autoria

Antônio Cavalhieri;

  Histórico da Tramitação

2001
jun
jul
ago
set
17/09
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
out