FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 299/2016 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 05/10/2016 00:00:00      N° Processo: 2711/2016      N° Protocolo: /2016

Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.


Norma Resultante  

Autoria


FREITAS

Anexos da Tramitação


Data: 20/03/2018 Tipo: Termo de EncerramentoNúmero: 299/2018
TERMO
Data: 06/03/2018 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 465/2018
mensagem
Data: 12/12/2017 Tipo: Ofício SGPNúmero: 2418/2017
ofício sgp
Data: 12/12/2017 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 209/2017
autógrafo

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 11/10/2018 12:26:07Fase: Localização da Proposição Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 22/03/2018 11:24:03Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/10/2018 12:25:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL - CAIXA 748 - ORDEM 08.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 18:14:24Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2018 17:23:57Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 18:14:05Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 18:14:24Ação: Mantido Veto Total
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 18:08:44Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 18:14:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MV n.º 465/2017 publicada no DPL em 07/02/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/01/2018 10:42:21Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/01/2018 10:43:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Veto Total. Mensagem 465/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/12/2017 16:18:56Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/12/2017 16:22:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei n.º 209/2017 encaminhado ao Governador através do ofício n.º 2.418/2017, em 13.13.2017 Prazo para manifestação do governador de 14.12.2017 a 05.01.2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/12/2017 16:18:18Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/12/2017 16:18:56Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/12/2017 16:16:03Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/12/2017 16:18:18Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: Autógrafo n.º 209/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2017 19:08:15Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/2017 19:09:32Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2017 19:07:59Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/2017 19:08:15Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2017 17:05:40Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/2017 19:07:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Reunião conjunta das Comissões de Cidadania, de Agricultura e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2017 17:03:15Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2017 17:05:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 11:53:34Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 12:09:45Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 10:59:45Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 11:02:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, tendo em vista que foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 119/2017, no Expediente da 115ª Sessão Ordinária.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 09:51:02Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 09:53:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhado à CECP, por solicitação para continuidade da tramitação regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 09:50:34Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 09:50:51Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2017 09:49:49Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 09:50:27Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/08/2017 13:34:49Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2017 09:49:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2017 16:40:19Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 16:40:57Ação: Análise
Complemento da Ação: À Comissão de Cidadania, para análise e parecer, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2017 15:05:24Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 15:05:53Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/08/2017 16:40:20Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 29/08/2017 16:42:50Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2017 18:20:32Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2017 18:20:44Ação: Baixou de pauta a pedido do autor
Data de Recebimento: 03/04/2017 09:56:22Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2017 10:03:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 01/2017, encontra-se publ. no DPL do dia 03.04.2017.
Data de Recebimento: 27/03/2017 16:24:32Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2017 16:27:25Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/03/2017 13:22:43Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2017 13:23:07Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/03/2017 17:26:35Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 17:27:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, segue matéria instruída com parecer da CCJ.
Data de Recebimento: 21/03/2017 14:19:44Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 14:21:57Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: parecer nº 01/17
Data de Recebimento: 09/12/2016 10:37:21Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 14:19:44Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/11/2016 13:06:43Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 25/11/2016 13:07:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Data de Recebimento: 24/11/2016 12:25:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2016 12:25:14Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 23/11/2016 15:42:32Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/11/2016 09:10:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com a minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça solicitada.
Data de Recebimento: 23/11/2016 14:30:53Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/11/2016 15:12:52Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/11/2016 16:32:22Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/11/2016 14:30:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Data de Recebimento: 22/11/2016 15:33:23Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/11/2016 16:32:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINÍCIUS OLIVEIRA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 27.
Data de Recebimento: 22/11/2016 15:04:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/11/2016 15:33:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Data de Recebimento: 21/11/2016 19:07:31Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/11/2016 15:04:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/11/2016 19:07:15Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2016 19:07:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Procurador Gustavo Merçon
Data de Recebimento: 21/11/2016 13:45:32Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2016 18:07:20Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Justiça, pelo procurador Gustavo Merçon. Após, ao Subcoordenador.
Data de Recebimento: 10/11/2016 11:02:47Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/11/2016 13:18:45Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 10/11/2016 11:02:31Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/11/2016 11:02:47Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: dep. eliana dadalto.
Data de Recebimento: 10/11/2016 10:56:55Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/11/2016 11:02:31Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/11/2016 15:52:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2016 15:52:37Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ, para análise e parecer, na forma do art. 41 do RI/ALES.
Data de Recebimento: 09/11/2016 14:24:54Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2016 14:25:13Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/11/2016 19:45:26Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 08/11/2016 19:45:45Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/11/2016 19:45:08Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 08/11/2016 19:45:26Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/11/2016 17:06:33Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 07/11/2016 17:07:02Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/11/2016 16:33:44Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2016 16:33:57Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/10/2016 12:53:10Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 31/10/2016 09:05:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com o parecer técnico solicitado
Data de Recebimento: 24/10/2016 10:58:21Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/10/2016 11:30:20Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/10/2016 19:00:08Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/10/2016 10:58:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento.
Data de Recebimento: 19/10/2016 15:16:48Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/10/2016 19:00:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINÍCIUS OLIVEIRA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 12
Data de Recebimento: 17/10/2016 15:12:49Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/10/2016 15:16:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 17/10/2016 12:19:44Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/10/2016 15:12:48Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/10/2016 12:19:23Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/10/2016 12:19:44Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Dr. Gustavo Merçon
Data de Recebimento: 13/10/2016 10:30:21Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/10/2016 11:43:09Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para análise e parecer pelo procurador Gustavo Merçon. Após ao Subcoordenador.
Data de Recebimento: 11/10/2016 11:08:12Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/10/2016 10:18:41Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/10/2016 10:11:58Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/10/2016 10:12:09Ação: Análise
Data de Recebimento: 10/10/2016 15:12:38Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/10/2016 15:13:06Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Agricultura e de Finanças.
Data de Recebimento: 05/10/2016 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 07/10/2016 11:38:51Ação: Prosseguir