FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 306/2016 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/10/2016 00:00:00      N° Processo: 2783/2016      N° Protocolo: /2016

Ementa: Modifica a Lei nº 4.701, de 1º de dezembro de 1992, garantindo que na hipótese de rodízio no fornecimento de água, não ocorra abastecimento para fins industriais enquanto o abastecimento doméstico estiver suspenso.


Norma Resultante  

Autoria


SERGIO MAJESKI

Anexos da Tramitação


Data: 20/02/2019 Tipo: Projeto de Lei DIGITALIZADONúmero: 306/2019
Projeto de Lei nº 306/2016

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 13/05/2019 15:43:48Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Alexandre Xambinho
Data de Envio: 19/06/2019 17:01:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração de Minuta de Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 15:22:32Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 15:24:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De Ordem do Presidente deste colegiado, Dep. Marcelo Santos, encaminho para emissão de parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 11:10:54Fase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 24/04/2019 10:35:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Deputado Marcelo Santos, Presidente da Comissão de Infraestrutura, encaminho para redistribuir a matéria para o Deputado Alexandre Xambinho relatar.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/04/2019 09:56:45Fase: Distribuição da proposição para parecer (Infra-Estrutura) Setor: Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 14:28:03Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Encaminho para elaboração de Parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/04/2019 13:06:00Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Infra-Estrutura) Setor: Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2019 09:56:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/03/2019 15:42:08Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 16:04:47Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, remeto a matéria para análise e parecer das comissões permanentes elencadas na forma abaixo, haja vista que o Parecer nº 538/2016 da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, pela inconstitucionalidade desta matéria, foi rejeitado em Plenário, na Sessão Ordinária do dia 26/03/2019: 1. de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística, na forma do artigo 47 do Regimento Interno; 2. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do artigo 46 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/03/2019 11:02:19Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 11:03:36Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 14:29:57Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 15:06:23Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto para análise e parecer das demais Comissões de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Finanças, tendo em vista que o parecer nº 538/2016, da Comissão de Justiça, que é pela inconstitucionalidade da matéria, foi rejeitado em Plenário em votação nominal, na Sessão Ordinária do dia 26/03/2019, por (18) votos contrários e (01) abstenção.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2019 18:09:06Fase: Discussão Prévia 1 Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 14:29:37Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/03/2019 18:25:58Fase: Para Providências Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2019 18:08:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 40/2019, do Deputado Sergio Majeski, lido no expediente da sessão ordinária do dia 06/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 306/2016, de sua autoria, para sua tramitação regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/02/2019 09:13:33Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2019 09:18:13Ação: Desarquivamento de Processo em formato Papel
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ Nº 40/2019, encaminho a presente Proposição, através de tramitação eletrônica, a essa Diretoria para devidas providências. Em anexo segue a proposição digitalizada e assinada com a utilização de Certificação Digital, de acordo com as regras do ICP-Brasil. A proposição original em formato papel, continua sob a guarda da Supervisão do Arquivo Geral na caixa PL-749 ordem 03.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/02/2019 08:30:52Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/02/2019 09:12:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/01/2019 17:16:50Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 29/01/2019 17:17:07Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2017 18:19:27Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2017 18:19:36Ação: Baixou de pauta a pedido do autor
Data de Recebimento: 19/12/2016 11:26:05Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2016 11:26:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 538/2016, encontra-se publ. no DPL do dia 19.12.2016.
Data de Recebimento: 12/12/2016 16:35:50Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2016 16:37:30Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/12/2016 11:55:10Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 07/12/2016 11:55:26Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/12/2016 16:18:44Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2016 16:18:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, segue matéria instruída com parecer da CCJ, na forma regimental.
Data de Recebimento: 06/12/2016 15:45:38Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2016 15:46:03Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER N 538/16.
Data de Recebimento: 02/12/2016 09:01:44Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2016 15:45:38Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/12/2016 08:22:33Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 02/12/2016 08:23:02Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/12/2016 17:58:56Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2016 17:59:03Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/12/2016 16:29:15Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2016 17:41:23Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 30/11/2016 18:24:14Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/12/2016 16:03:12Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/11/2016 16:45:53Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/11/2016 18:24:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Data de Recebimento: 29/11/2016 15:07:09Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/11/2016 16:45:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINÍCIUS OLIVEIRA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.
Data de Recebimento: 28/11/2016 15:45:50Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/11/2016 15:07:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Data de Recebimento: 23/11/2016 19:13:52Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/11/2016 15:45:50Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 23/11/2016 19:13:22Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/11/2016 19:13:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADORA SANDRA
Data de Recebimento: 23/11/2016 14:14:46Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 23/11/2016 18:38:32Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da comissão de justiça pela procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lóra. Após, ao sub
Data de Recebimento: 23/11/2016 12:18:08Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/11/2016 12:18:24Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 08/11/2016 14:22:35Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2016 14:23:31Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Designado Relator Deputado Drº Rafael Favatto.
Data de Recebimento: 08/11/2016 14:22:10Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2016 14:22:35Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/11/2016 12:22:50Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2016 12:23:40Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ, para análise e parecer, na forma do art. 41 do RI/ALES.
Data de Recebimento: 08/11/2016 12:03:44Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/11/2016 12:03:56Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 07/11/2016 17:05:49Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 07/11/2016 17:06:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/11/2016 17:05:29Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 07/11/2016 17:05:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/11/2016 16:33:16Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 01/11/2016 16:33:27Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 31/10/2016 17:11:12Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 31/10/2016 17:11:36Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/10/2016 18:49:48Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/10/2016 16:49:58Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/10/2016 14:26:01Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/10/2016 17:47:11Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/10/2016 07:11:23Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/10/2016 14:26:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DEVOLUÇÃO COM OPINAMENTO
Data de Recebimento: 24/10/2016 16:02:58Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/10/2016 07:11:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa, nos termos do despacho de fls. 25.
Data de Recebimento: 21/10/2016 16:08:43Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/10/2016 16:02:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 19/10/2016 17:41:54Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/10/2016 16:08:43Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/10/2016 17:41:23Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/10/2016 17:41:54Ação: Distribuir
Complemento da Ação: PROCURADORA SANDRA
Data de Recebimento: 19/10/2016 16:27:53Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/10/2016 16:38:48Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, pela procuradora Sandra Lóra. Após, ao Subcoordenador.
Data de Recebimento: 19/10/2016 13:20:22Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/10/2016 13:24:21Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/10/2016 19:04:07Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 18/10/2016 19:04:28Ação: Análise
Data de Recebimento: 18/10/2016 15:08:05Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/10/2016 15:09:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Finanças.
Data de Recebimento: 17/10/2016 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 17/10/2016 17:29:18Ação: Prosseguir