Data de apresentação 18/10/2016 00:00:00
 N° Processo 2801/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 50966
 Ementa

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 621 – Lei Orgânica, instituindo o termo de ajustamento de gestão e dá outras providências. Of. 695

 Autoria

PRESIDENTE DO TCEES;

 Norma resultante Lei Complementar 835/2016

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 20 horas, 32 minuto(s).

nov
out
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO