Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/2016

 Data de apresentação 01/11/2016 00:00:00
 N° Processo 2953/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Inclui o parágrafo 10, ao artigo 58 da Constituição, transferindo o recesso de julho nos períodos eleitorais para os 15 dias anteriores à data do pleito.

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