Data de apresentação 08/11/2016 00:00:00
 N° Processo 2990/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51158
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. Mens. 411

 Norma resultante Nenhum 836/2016

  Histórico da Tramitação 15 Dia(s), 23 horas, 55 minuto(s).

09/11
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
09/11
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário  7 minutos Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO