Requerimento de Urgência 112/2016

 Data de apresentação 22/11/2016 00:00:00
 N° Processo 3238/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 332/2016, de sua autoria e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares poderem proceder à redistribuição de alimentos excedentes, no âmbito do Estado do Espírito Santo.