Data de apresentação 02/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3397/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento com base no artigo 81, § 3º do Regimento Interno, urgência para votação em Plenário pela Comissão de Justiça, da Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2015, de sua autoria, que veda o pagamento de Ajuda de Custo para Moradia ou Auxilio Moradia aos servidores públicos e agentes políticos, nas condições que especifica, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;