Requerimento de Urgência 135/2016

 Data de apresentação 12/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3501/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, oriundo da Mensagem Governamental nº 446/2016, que institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e altera as Leis Complementares nºs 295/2004; 478/2009; 46/1994; e as Leis nºs 3.206/1978, 3.213/1978 e 3.400/1981.

 Autoria

Gildevan Fernandes;