FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 355/2016 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 16/12/2016 00:00:00      N° Processo: 3509/2016      N° Protocolo: /2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de balança digital nos estabelecimentos de produtos pré-medidos no Estado do Espírito Santo.


Norma Resultante   Lei Ordinária 10861/2018

Proposições Acessórias

Autoria

PC 0/2018 - Parecer da Comissão
COMISSÃO DE JUSTIÇA

Anexos da Tramitação


Data: 27/06/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10861/2018
PUBL. NO DIO
Data: 06/06/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 528/2018
OFÍCIO SGP
Data: 06/06/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 69/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 16/05/2018 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 62/2018
PL 355/2016 - Parecer n° 122/2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 16/10/2018 09:37:41Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 11/07/2018 11:10:22Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/10/2018 09:37:32Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 753 - ORDEM 04.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/07/2018 15:27:50Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 10/07/2018 15:28:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Diretor de Processo Legislativo; aos 09 dias do mês de Julho de 2018, em razão da aprovação em Plenário, na forma do parecer nº122/18 da Comissão de Justiça, na Sessão Ordinária do dia 05 de Junho de 2018, do Projeto de Lei nº355/2016, transformado em Autógrafo de Lei n°69/2018, foi sancionado através da Lei nº10.861 publicada no Diário Oficial de 27/06/2018. Encerro a tramitação do presente processo que contém 39 folhas incluindo esta, e a capa. O número de páginas foi conferido por Selma Berger de Melo. Não havendo ressalvas, encaminho-o ao Arquivo Geral, desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/06/2018 09:28:31Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/06/2018 09:29:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 10.861, sancionada em 26.06.2018 e publ. no DIO do dia 27.06.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/06/2018 09:38:48Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/06/2018 09:39:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 07.06.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/06/2018 09:31:40Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/06/2018 09:38:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 528/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/06/2018 09:30:17Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/06/2018 09:31:40Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 69/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/06/2018 11:02:30Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 06/06/2018 11:02:46Ação: Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação: O presente Projeto foi aprovado com a redação final, na sessão ordinária do dia 05/06/18.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/06/2018 11:01:39Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 06/06/2018 11:02:25Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
Complemento da Ação: Votação adiada do projeto na sessão ordinária do dia 04/06/18.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/06/2018 14:32:26Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 05/06/2018 14:32:39Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2018 13:29:16Fase: Publicação do Parecer da Redação Final Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2018 13:29:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 122/2018, encontra-se publ. no DPL do dia 28.05.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2018 16:30:23Fase: Leitura do Parecer da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 21/05/2018 16:30:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2018 12:16:50Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2018 12:17:37Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2018 10:04:29Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2018 10:04:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente a matéria, na forma do artigo 212, § 3º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2018 10:20:00Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2018 17:48:44Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2018 10:19:49Fase: Discussão do Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2018 10:20:00Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2018 10:19:40Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2018 10:19:49Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2018 10:19:11Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2018 10:19:40Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: DEP. MARCELO SANTOS.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2017 07:53:21Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2017 07:53:46Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/04/2017 17:09:21Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2017 17:13:54Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/04/2017 16:21:01Fase: Elaboração da Redação Final Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2017 16:21:13Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:31:37Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:32:02Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:31:25Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:31:37Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:30:03Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:31:25Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:29:36Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:30:03Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:29:17Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:29:36Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:27:36Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:28:37Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/04/2017 16:25:43Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 16:27:36Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Data de Recebimento: 04/04/2017 17:12:01Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2017 17:12:46Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Data de Recebimento: 04/04/2017 17:11:47Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2017 17:12:01Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/04/2017 17:11:25Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2017 17:11:47Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 04/04/2017 17:11:15Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2017 17:11:25Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/04/2017 17:11:06Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2017 17:11:15Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/04/2017 17:10:40Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2017 17:11:06Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/01/2017 17:37:20Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/02/2017 17:40:28Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/01/2017 15:36:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/01/2017 17:16:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental.
Data de Recebimento: 09/01/2017 17:24:18Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/01/2017 17:51:45Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/12/2016 16:26:47Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/01/2017 17:24:18Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Data de Recebimento: 22/12/2016 14:55:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/12/2016 16:26:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO COORDENADOR DA SETORIA LEGISLATIVA, FERNANDO SILVA.
Data de Recebimento: 21/12/2016 10:02:02Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/12/2016 14:54:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 21/12/2016 09:13:19Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2016 10:02:02Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/12/2016 09:13:11Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2016 09:13:19Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Dra. Diovana Barbosa
Data de Recebimento: 20/12/2016 08:22:45Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2016 08:51:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pela Procuradora Diovana Barbosa.
Data de Recebimento: 19/12/2016 16:58:02Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2016 07:34:58Ação: Análise
Data de Recebimento: 19/12/2016 15:59:01Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2016 15:59:09Ação: Análise
Data de Recebimento: 19/12/2016 10:24:26Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2016 10:24:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Data de Recebimento: 16/12/2016 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 16/12/2016 16:54:18Ação: Prosseguir