Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2017

 Data de apresentação 14/02/2017 15:28:32
 N° Processo 33/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Acrescenta o § 20 ao artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo para vedar a conversão de férias não gozadas em pecúnia por agentes políticos, servidores públicos e militares, que estejam em atividade.

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