FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 17/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 20/01/2017 00:00:00      N° Processo: 141/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado do Espírito Santo.


Norma Resultante  

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 24/01/2019 11:29:00Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 24/01/2019 11:27:42Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/01/2019 11:28:45Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - CAIXA 754 - ORDEM 12. ANEXO PL 79/2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2017 09:04:08Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 21/01/2019 15:35:25Ação: Arquivar
Complemento da Ação: Em razão do encerramento da 18ª Legislatura, na forma do artigo 147 do Regimento Interno, encaminhamos o presente projeto, para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/03/2017 11:13:11Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 23/03/2017 08:37:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para instrução.
Data de Recebimento: 21/03/2017 14:34:44Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 17:14:54Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/03/2017 09:15:36Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 14:34:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento
Data de Recebimento: 20/03/2017 17:39:02Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 09:15:36Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da S. Legislativa, nos termos do despachos de fls. 26.
Data de Recebimento: 20/03/2017 14:28:17Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2017 17:39:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
Data de Recebimento: 16/03/2017 17:21:59Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2017 14:28:17Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/03/2017 17:21:30Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2017 17:21:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda retorno para reexame
Data de Recebimento: 16/03/2017 17:21:17Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2017 17:21:30Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/03/2017 09:35:32Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2017 16:35:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para retorno à Procuradora vinculada (Liziane Maria Barros de Miranda) para reexame
Data de Recebimento: 14/03/2017 15:45:10Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2017 18:35:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/03/2017 16:27:58Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/03/2017 15:45:10Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DEVOLUÇÃO COM OPINAMENTO
Data de Recebimento: 09/03/2017 15:26:24Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/03/2017 16:27:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Data de Recebimento: 07/03/2017 15:17:29Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/03/2017 15:26:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 06/03/2017 18:15:41Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/03/2017 15:17:29Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/03/2017 18:15:00Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2017 18:15:41Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Data de Recebimento: 06/03/2017 15:19:41Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2017 17:41:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico pela Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda. Após, ao Subcoordenador.
Data de Recebimento: 16/02/2017 11:16:50Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2017 15:01:14Ação: Análise
Data de Recebimento: 15/02/2017 12:20:03Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 15/02/2017 12:20:14Ação: Análise
Data de Recebimento: 14/02/2017 18:09:52Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 14/02/2017 18:10:09Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.
Data de Recebimento: 20/01/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 13/02/2017 15:22:41Ação: Prosseguir