FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 78/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/03/2017 00:00:00      N° Processo: 530/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas administrativas de qualquer natureza.


Norma Resultante  

Autoria


FREITAS

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Retorno ao Gabinete para diligências Setor: Gab. Dep. Freitas
Data de Recebimento: 30/03/2017 19:56:02Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 30/03/2017 19:56:19Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/03/2017 16:00:16Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2017 16:48:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para instrução
Data de Recebimento: 28/03/2017 15:19:24Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2017 15:36:03Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/03/2017 11:22:20Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2017 15:19:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pedido de diligência
Data de Recebimento: 24/03/2017 10:05:37Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2017 11:22:20Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/03/2017 10:05:20Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/03/2017 10:05:37Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Dr. Vinícius Oliveira Gomes Lima
Data de Recebimento: 23/03/2017 13:24:13Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/03/2017 09:01:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração do Parecer Técnico pelo Procurador Vinícius Oliveira Gomes Lima
Data de Recebimento: 22/03/2017 10:29:49Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 23/03/2017 13:00:18Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/03/2017 10:44:03Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2017 10:44:13Ação: Análise
Data de Recebimento: 20/03/2017 15:43:54Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2017 15:46:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
Data de Recebimento: 15/03/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2017 13:58:38Ação: Prosseguir