FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 91/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 21/03/2017 00:00:00      N° Processo: 655/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Obriga as farmácias e drogarias do Estado do Espírito Santo a manter recipiente para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 07/01/2019 Tipo: Documentos Anexados DCPNúmero: 149/2019
TERMO DE ARQUIVAMENTO_PL_91-2017
Data: 29/11/2018 Tipo: Minutas - DPNúmero: 828/2018
PCFPL 091_17
Data: 17/07/2018 Tipo: Documentos Anexados CDCCNúmero: 2/2018
PL Nº 91/2017
Data: 15/05/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 4/2018
Parecer nº 04/2018 pela aprovação do Projeto de Lei nº 91/2017, de autoria dos Deputados Amaro Neto e Doutor Hércules.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 16/01/2019 12:15:56Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 16/01/2019 12:14:57Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/01/2019 12:15:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL - CAIXA 761 - ORDEM 03.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/01/2019 15:26:58Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 07/01/2019 15:28:26Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/01/2019 12:37:46Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/01/2019 12:51:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhe-se à Diretoria das Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 147 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/12/2018 08:50:00Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 20/12/2018 13:51:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP Segue a presente proposição conforme Art. 147 do Regimento Interno
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2018 15:17:49Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2018 15:21:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/12/2018 10:48:50Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2018 10:51:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CECP para continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/12/2018 14:55:15Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2018 15:34:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental com a minuta de parecer da Comissão de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/12/2018 14:37:08Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/12/2018 14:37:39Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/11/2018 11:56:26Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/12/2018 14:36:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CF EM 29/11/2018
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/11/2018 11:56:05Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/11/2018 11:56:26Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/11/2018 16:51:40Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/11/2018 11:56:05Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/11/2018 16:50:39Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/11/2018 16:51:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vinicius Oliveira para elaboração da minuta de parecer da Comissão de finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/11/2018 09:49:57Fase: Anexação a outra proposição, nos termos do Art. 178 do RI. Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 28/11/2018 15:24:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/11/2018 17:29:30Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 27/11/2018 17:34:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL 91/2017 - RELATOR DEPUTADO JOSÉ ESMERALDO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 17:22:33Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 30/10/2018 14:24:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Comissão encaminho a presente proposição ao Excelentíssimo Senhor Deputado JOSE ESMERALDO por designação na forma do artigo e pelo prazo disposto no artigo 81, inciso I do Regime Interno
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 15:36:52Fase: Votação do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2018 16:00:40Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Presidente Euclério Sampaio AVOCOU a matéria para relatar em substituição do Dep. Da Vitória. Proposição recebeu PARECER Nº 02/2018, pela Aprovação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 15:36:25Fase: Discussão do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2018 15:36:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/07/2018 15:26:47Fase: Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 17/07/2018 15:36:25Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/06/2018 14:13:00Fase: Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2018 14:13:39Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Presid. Comissão designou o Deputado Da Vitoria para Relatar a Matéria
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/06/2018 14:12:45Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2018 14:13:00Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2018 15:22:07Fase: Votação do Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 13/06/2018 14:02:09Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: ENCAMINHA PARECER Nº 04/2018 DE APROVAÇÃO DO PROJETO Nº 91/2017
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2018 15:21:09Fase: Discussão do Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2018 15:22:07Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/05/2018 15:20:35Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2018 15:21:09Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 15/05/2018 15:19:34Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2018 15:20:35Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relatora: Deputada Eliana Dadalto.
Data de Recebimento: 02/10/2017 08:39:41Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2018 15:19:34Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/08/2017 09:53:40Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 03/08/2017 09:58:33Ação: Análise
Complemento da Ação: À Comissão de Saúde, para parecer, na forma do artigo 50 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/08/2017 08:30:44Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 03/08/2017 08:31:44Ação: Distribuir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/08/2017 16:39:52Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 01/08/2017 17:04:01Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
Data de Recebimento: 10/07/2017 11:16:50Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 10/07/2017 11:17:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 238/2017, encontra-se publ. no DPL do dia 10.07.2017.
Data de Recebimento: 04/07/2017 17:45:20Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/07/2017 17:45:47Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/06/2017 12:56:11Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/06/2017 12:56:29Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/06/2017 12:05:38Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 28/06/2017 12:06:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, segue matéria instruída com parecer da CCJ, na forma do art. 185 do RI/ALES.
Data de Recebimento: 28/06/2017 08:11:53Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/06/2017 08:12:28Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER N 238/17.
Data de Recebimento: 24/05/2017 08:20:38Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/06/2017 08:11:53Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/05/2017 13:41:09Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2017 13:41:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Data de Recebimento: 22/05/2017 11:37:41Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2017 11:37:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/05/2017 17:38:09Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/05/2017 17:17:33Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/05/2017 15:04:53Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 16:52:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/05/2017 10:31:17Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 15:04:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: DEVOLUÇÃO COM OPINAMENTO
Data de Recebimento: 15/05/2017 10:30:56Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2017 10:31:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da S. Legislativa, conforme despacho de fls. 25.
Data de Recebimento: 15/05/2017 06:59:32Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2017 10:30:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Data de Recebimento: 11/05/2017 13:46:16Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2017 06:59:31Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/05/2017 13:45:59Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 13:46:16Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Dr. Vinícius Oliveira Gomes Lima.
Data de Recebimento: 11/05/2017 09:39:24Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 12:59:18Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Justiça pelo Procurador Vinícius Oliveira Gomes Lima. Após, ao Coordenador para opinamento.
Data de Recebimento: 27/04/2017 08:54:09Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 08:56:25Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/04/2017 08:53:44Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 27/04/2017 08:54:09Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator designado Dep,. Rafael Favatto
Data de Recebimento: 27/04/2017 08:53:33Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 27/04/2017 08:53:44Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/04/2017 16:06:53Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 26/04/2017 16:07:14Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ, para análise e parecer, na forma do art. 41 do RI/ALES.
Data de Recebimento: 26/04/2017 13:13:09Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 26/04/2017 13:13:21Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/04/2017 13:11:09Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 26/04/2017 13:11:27Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/04/2017 13:09:23Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 26/04/2017 13:11:09Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/04/2017 15:52:33Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 19/04/2017 15:52:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/04/2017 19:07:36Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2017 19:07:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/04/2017 14:35:59Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2017 16:11:35Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/04/2017 11:13:07Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2017 13:49:07Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/04/2017 18:01:47Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2017 11:13:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento.
Data de Recebimento: 11/04/2017 16:10:28Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2017 18:01:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO COORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, FERNANDO SILVA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 12
Data de Recebimento: 05/04/2017 13:24:24Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2017 16:10:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 05/04/2017 10:32:46Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2017 13:24:24Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/04/2017 10:32:33Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2017 10:32:45Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Dr. Vinícius Oliveira Gomes Lima
Data de Recebimento: 04/04/2017 16:07:42Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2017 07:19:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração do Parecer Técnico pelo Procurador Vinícius Oliveira Gomes Lima. Após, ao Coordenador para opinamento.
Data de Recebimento: 29/03/2017 12:21:19Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2017 14:27:35Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/03/2017 10:14:53Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2017 10:15:05Ação: Análise
Data de Recebimento: 27/03/2017 15:18:39Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2017 15:19:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Data de Recebimento: 21/03/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 24/03/2017 11:31:33Ação: Prosseguir