FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 102/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 31/03/2017 00:00:00      N° Processo: 753/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de profissionais tradutores e interpretes de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais em todos os Hospitais e Maternidades Públicas do Espirito Santo.


Autoria


JAMIR MALINI

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 03/07/2017 09:35:10Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Complemento da Ação: PL - CAIXA 762 - ORDEM 02.
Data de Recebimento: 21/06/2017 15:35:25Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Setor: Plenário
Data de Envio: 26/06/2017 18:07:22Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
Data de Recebimento: 21/06/2017 12:12:11Fase: Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/06/2017 12:12:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 171/2017, encontra-se publ. no DPL do dia 21.06.2017.
Data de Recebimento: 12/06/2017 15:55:50Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/06/2017 15:57:23Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/06/2017 15:42:17Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/06/2017 15:44:20Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/06/2017 08:05:41Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/06/2017 08:06:14Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
Complemento da Ação: Parecer n°:171/17.
Data de Recebimento: 17/05/2017 07:42:21Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/06/2017 08:05:41Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/05/2017 14:30:29Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 14:31:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Data de Recebimento: 16/05/2017 12:26:53Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 12:27:01Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/05/2017 15:51:31Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 10:26:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com a minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça solicitada
Data de Recebimento: 15/05/2017 13:11:56Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2017 15:44:26Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/05/2017 17:46:15Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2017 13:11:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
Data de Recebimento: 12/05/2017 17:45:03Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/05/2017 17:46:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO COORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, FERNANDO SILVA.
Data de Recebimento: 12/05/2017 15:34:57Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/05/2017 17:45:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. JUSTIÇA
Data de Recebimento: 11/05/2017 14:17:37Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/05/2017 15:34:57Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/05/2017 14:17:14Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 14:17:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lóra
Data de Recebimento: 11/05/2017 09:38:33Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 12:52:47Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Justiça pela Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora. Após, ao Coordenador para opinamento.
Data de Recebimento: 11/05/2017 08:52:56Fase: Elaboração de Parecer sobre Recurso do Autor - CJ Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 08:53:11Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/05/2017 11:21:40Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/05/2017 08:52:56Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: DEP. DARY PAGUNG.
Data de Recebimento: 04/05/2017 10:28:45Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 04/05/2017 10:30:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ para parecer, na forma do artigo 143, § único do Regimento Interno.
Data de Recebimento: 04/05/2017 09:18:10Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 04/05/2017 09:18:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/05/2017 13:40:14Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2017 17:25:09Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/05/2017 14:24:12Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2017 12:32:33Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/04/2017 18:06:23Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2017 14:24:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Data de Recebimento: 27/04/2017 14:46:19Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/04/2017 18:06:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: AO SUBCOORDENADOR DA SETORIAL LEGISLATIVA, VINÍCIUS OLIVEIRA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 09.
Data de Recebimento: 25/04/2017 15:28:15Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/04/2017 14:46:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 19/04/2017 16:51:03Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2017 15:28:15Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/04/2017 16:50:27Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/04/2017 16:51:03Ação: Distribuir
Complemento da Ação: A Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lóra
Data de Recebimento: 19/04/2017 15:01:33Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/04/2017 16:10:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico pela Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lóra. Após, ao subcoordenador.
Data de Recebimento: 04/04/2017 11:21:57Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/04/2017 14:02:02Ação: Análise
Data de Recebimento: 04/04/2017 10:09:13Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2017 10:09:28Ação: Análise
Data de Recebimento: 03/04/2017 15:31:08Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 03/04/2017 15:32:44Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.
Data de Recebimento: 31/03/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2017 15:29:03Ação: Prosseguir