FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 123/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 05/04/2017 00:00:00      N° Processo: 860/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Proíbe, nos limites do território do Estado, a fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29 microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355 mililitros e dá outras providências.


Norma Resultante  

Autoria


LUZIA TOLEDO

Anexos da Tramitação


Data: 19/12/2018 Tipo: Documentos Anexados DCPNúmero: 18/2018
TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO
Data: 19/06/2018 Tipo: Documentos Anexados CDCCNúmero: 1/2018
Parecer nº 01, de 2018
Data: 19/12/2017 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 26/2017
Parecer da Deputada Eliana Dadalto pela Aprovação do Projeto de Lei nº 123/2017 de autoria da Deputada Luzia Toledo.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 04/01/2019 11:25:30Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 04/01/2019 11:24:26Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/01/2019 11:25:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PL - CAIXA 763 - ORDEM 11.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/07/2018 12:05:05Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2018 15:47:45Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/07/2018 10:53:08Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 09/07/2018 10:53:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, por solicitação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2018 12:24:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 06/07/2018 09:45:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: por solicitação
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2018 10:26:45Fase: Votação do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2018 10:33:30Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: A comissão de Defesa do Consumidor, por unanimidade de votos, votou favorável o PARECER Nº 01/2018, da proposição em questão
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2018 10:26:30Fase: Discussão do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2018 10:26:45Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2018 10:26:15Fase: Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2018 10:26:30Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2018 10:25:40Fase: Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2018 10:26:15Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Presidente da Comissão designou o Dep. Da Vitoria para relatar a matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 14:32:17Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2018 10:25:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 11:04:18Fase: Votação do Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 11:07:57Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 11:03:59Fase: Discussão do Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 11:04:18Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 11:03:44Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 11:03:59Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2017 11:02:57Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 11:03:44Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relatora: Deputada Eliana Dadalto.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/10/2017 08:39:34Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2017 11:02:57Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Relatora: Deputada Eliana Dadalto.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/09/2017 14:53:38Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 22/09/2017 14:54:46Ação: Análise
Complemento da Ação: À Comissão de Saúde para análise e parecer, na forma do artigo 50 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/09/2017 12:18:22Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 22/09/2017 12:24:15Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/09/2017 16:56:00Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Plenário
Data de Envio: 21/09/2017 16:56:31Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/09/2017 11:37:39Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/09/2017 11:41:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Parecer nº 397/2017, encontra-se publ. no DPL do dia 19.09.2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/09/2017 15:16:48Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/09/2017 15:17:41Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/09/2017 13:50:30Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 11/09/2017 13:51:21Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2017 16:38:03Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/09/2017 12:33:11Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP, segue matéria instruída com parecer da CCJ, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2017 08:09:17Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 08:09:53Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer n°:397/17.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/08/2017 14:55:05Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2017 08:09:17Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/08/2017 14:23:32Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 11/08/2017 14:28:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/08/2017 13:05:28Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 11/08/2017 13:06:10Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/08/2017 13:01:02Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/08/2017 11:41:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com a minuta da Comissão de Justiça solicitada
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/08/2017 17:43:44Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2017 12:47:53Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/08/2017 17:43:22Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/08/2017 17:43:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. JUSTIÇA
Data de Recebimento: 27/07/2017 17:08:03Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/08/2017 17:43:22Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/07/2017 17:07:34Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/07/2017 17:08:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PROCURADOR GUSTAVO
Data de Recebimento: 25/07/2017 17:40:48Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 27/07/2017 11:48:58Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data de Recebimento: 10/05/2017 08:48:10Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 25/07/2017 17:11:09Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Complemento da Ação: Relatora: Dep. Janete de Sá
Data de Recebimento: 10/05/2017 08:47:38Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2017 08:48:10Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relatora designada Dep.Janete de Sá.
Data de Recebimento: 10/05/2017 08:47:27Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2017 08:47:38Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/05/2017 13:07:57Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2017 13:08:15Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ, para análise e parecer, na forma do art. 41 do RI/ALES.
Data de Recebimento: 09/05/2017 11:48:03Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2017 11:48:17Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 08/05/2017 19:02:55Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 08/05/2017 19:03:02Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/05/2017 19:02:45Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 08/05/2017 19:02:55Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/05/2017 11:10:57Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 03/05/2017 11:11:12Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/05/2017 18:51:16Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2017 18:51:29Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/04/2017 10:33:24Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2017 08:36:02Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com o Parecer Técnico solicitado
Data de Recebimento: 25/04/2017 16:37:23Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2017 18:24:14Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/04/2017 07:14:23Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2017 16:37:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Data de Recebimento: 19/04/2017 16:23:42Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/04/2017 07:14:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da S. Legislativa, conforme despacho de fls. 08.
Data de Recebimento: 19/04/2017 11:42:03Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/04/2017 16:23:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 18/04/2017 18:54:17Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/04/2017 11:42:03Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/04/2017 18:54:02Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2017 18:54:17Ação: Distribuir
Complemento da Ação: PROCURADOR GUSTAVO
Data de Recebimento: 18/04/2017 18:22:03Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2017 18:26:44Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da parecer técnico pelo Procurador Gustavo Merçon. Após, ao subcoordenador
Data de Recebimento: 11/04/2017 13:29:05Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2017 17:14:18Ação: Análise
Data de Recebimento: 11/04/2017 12:18:54Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2017 12:19:08Ação: Análise
Data de Recebimento: 10/04/2017 15:21:31Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/04/2017 15:21:56Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Data de Recebimento: 05/04/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 07/04/2017 11:27:22Ação: Prosseguir