Projeto de Resolução 451/2001

 Data de apresentação 13/08/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Inclui, entre as competências das comissões permanentes, a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

 Norma resultante Resolução 2161/2004

  Histórico da Tramitação

2001
ago
out
nov
2002
fev
mar
2003
jan
jun
2004
mar
29/03
Votação de parecer oral da Mesa Diretora em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
abr