Projeto de Resolução 451/2001

 Data de apresentação 13/08/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Inclui, entre as competências das comissões permanentes, a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

 Norma resultante Resolução 2161/2004

  Histórico da Tramitação 6899 Dia(s), 12 horas, 8 minuto(s).

abr
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2001