Projeto de Resolução 451/2001

 Data de apresentação 13/08/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo /2001
 Ementa

Inclui, entre as competências das comissões permanentes, a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

 Norma resultante Resolução 2161/2004

  Histórico da Tramitação 966 Dia(s), 6 horas, 24 minuto(s).

abr
29/03
Votação de parecer oral da Mesa Diretora em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
mar
2004
jun
jan
2003
mar
fev
2002
nov
out
ago
2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO