Projeto de Lei Complementar 12/2017

 Data de apresentação 19/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1077/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no âmbito da Defensoria Pública, para organização e continuidade das atividades administrativas. Mens. 001

 Norma resultante Lei Complementar 858/2017

  Histórico da Tramitação

2017
set
ago
mai
10/05
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
10/05
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas
10/05
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
abr