Projeto de Lei Complementar 12/2017

 Data de apresentação 19/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1077/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no âmbito da Defensoria Pública, para organização e continuidade das atividades administrativas. Mens. 001

 Norma resultante Lei Complementar 858/2017

  Histórico da Tramitação 1178 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2020
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10/05
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Documento Principal
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abr
2017