FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 173/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 05/05/2017 00:00:00      N° Processo: 1291/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando que a Lei Federal n. 9605/98 tipifica como crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões.


Norma Resultante   Lei Ordinária 10809/2018

Anexos da Tramitação


Data: 06/03/2018 Tipo: Termo de EncerramentoNúmero: 173/2018
termo
Data: 05/03/2018 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10809/2018
PUBL. NO DIO
Data: 06/02/2018 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 2/2018
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 06/02/2018 Tipo: Ofício SGPNúmero: 132/2018
OFÍCIO SGP
Data: 21/12/2017 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 327/2017
PUBL. NO DPL

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 08/03/2018 11:55:33Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 08/03/2018 11:54:24Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2018 11:55:22Ação: Registrado e Arquivado
Complemento da Ação: PL - CAIXA 768 - ORDEM 01.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/03/2018 11:05:01Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 08/03/2018 11:05:13Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/03/2018 17:27:00Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2018 17:28:08Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/03/2018 09:05:31Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 05/03/2018 09:06:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 10.809, sancionada em 02.03.2018 e publ. no DIO do dia 05.03.2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/02/2018 10:10:49Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/02/2018 10:12:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 02/2018. Prazo para sanção à contar de 09.02.2018 à 03.03.2018.
Data de Recebimento: 09/02/2018 10:10:24Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/02/2018 10:10:49Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/02/2018 10:10:02Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/02/2018 10:10:24Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 08/02/2018 16:16:42Fase: Discussão Única Setor: Plenário
Data de Envio: 08/02/2018 16:17:11Ação: Aprovação da Proposição Principal
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2017 08:55:22Fase: Publicação do(s) Parecer(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/12/2017 08:57:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Os Pareceres nº 327/2017, 09/2017 e 84/2017, encontram-se publ. no DPL do dia 21.12.2017.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/12/2017 09:35:01Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Plenário
Data de Envio: 13/12/2017 09:36:04Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2017 10:17:24Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2017 10:17:46Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/12/2017 10:03:10Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2017 10:05:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DCP com os pareceres pertinentes a matéria, na forma do artigo 92, § 4º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/10/2017 07:24:15Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 11/12/2017 17:46:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: RECEBEU PARECER Nº084, PELA APROVAÇÃO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/10/2017 06:29:03Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 18/10/2017 06:40:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Finanças com a minuta de parecer do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/10/2017 14:58:50Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/10/2017 15:00:21Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2017 15:48:40Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/10/2017 14:00:14Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental com a manifestação desta Procuradoria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/10/2017 15:42:27Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/10/2017 15:43:25Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/10/2017 18:45:24Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/10/2017 15:42:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: MINUTA C. FINANÇAS
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/10/2017 10:46:48Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/10/2017 18:45:19Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/10/2017 10:45:41Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/10/2017 10:46:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Dr. Vinícius
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/10/2017 16:00:24Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/10/2017 08:23:16Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/10/2017 15:31:07Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 09/10/2017 15:34:02Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Complemento da Ação: Conforme despacho nas fls 68 , segue Pl para providenciar parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/10/2017 15:29:44Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 09/10/2017 15:30:48Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: RELATOR: DEPUTADO JOSÉ ESMERALDO
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/09/2017 16:27:39Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2017 15:15:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Comissão encaminho a presente proposição ao Excelentíssimo Senhor Deputado JOSE ESMERALDO, por designação na forma do artigo 90 e pelo prazo disposto no artigo 81, inciso i do Regimento Interno
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/09/2017 15:00:28Fase: Votação do Parecer (Segurança) Setor: Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2017 16:24:33Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/09/2017 14:59:19Fase: Discussão do Parecer (Segurança) Setor: Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2017 15:00:27Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/09/2017 14:59:02Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Segurança) Setor: Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2017 14:59:19Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/09/2017 14:58:39Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Segurança) Setor: Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2017 14:59:01Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/08/2017 14:27:36Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Segurança) Setor: Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2017 14:58:38Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/08/2017 09:53:54Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2017 09:54:37Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer n°: 327/17.
Data de Recebimento: 28/06/2017 08:33:00Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2017 09:53:53Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/06/2017 16:09:01Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 27/06/2017 16:09:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À CCJ, com a minuta de parecer do relator.
Data de Recebimento: 27/06/2017 15:43:26Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 27/06/2017 15:43:55Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/06/2017 18:09:26Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 27/06/2017 14:57:57Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 23/06/2017 18:24:17Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/06/2017 17:36:04Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/06/2017 14:59:01Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/06/2017 18:24:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Data de Recebimento: 21/06/2017 10:11:29Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/06/2017 14:59:01Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/06/2017 10:11:13Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/06/2017 10:11:29Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Vinícius Oliveira Gomes Lima.
Data de Recebimento: 20/06/2017 11:16:23Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 21/06/2017 09:41:14Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelo Procurador Vinícius Oliveira Gomes Lima.
Data de Recebimento: 19/06/2017 13:51:11Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2017 13:51:27Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/06/2017 11:49:07Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2017 13:51:11Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 01/06/2017 11:48:48Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2017 11:49:07Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator designado Dep. Marcelo Santos
Data de Recebimento: 01/06/2017 11:48:29Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2017 11:48:48Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/06/2017 10:34:14Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 01/06/2017 10:35:02Ação: Análise
Complemento da Ação: À CCJ para parecer, na forma do artigo 41 do Regimento Interno.
Data de Recebimento: 31/05/2017 15:53:20Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 31/05/2017 15:53:58Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 31/05/2017 09:54:09Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 31/05/2017 09:54:24Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 31/05/2017 09:53:48Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 31/05/2017 09:54:09Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 30/05/2017 16:34:19Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/05/2017 16:34:29Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/05/2017 16:51:00Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2017 16:51:09Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/05/2017 17:48:32Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2017 13:06:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com o Parecer Técnico solicitado
Data de Recebimento: 19/05/2017 14:56:56Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/05/2017 17:24:13Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/05/2017 18:10:47Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/05/2017 14:54:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Data de Recebimento: 16/05/2017 18:10:01Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 18:10:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Data de Recebimento: 16/05/2017 13:29:41Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 18:10:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Data de Recebimento: 16/05/2017 12:45:04Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 13:29:41Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/05/2017 12:44:48Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 12:45:03Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Dr. Gustavo Merçon.
Data de Recebimento: 15/05/2017 14:41:42Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2017 11:28:35Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração do Parecer Técnico pelo Procurador Procurador Gustavo Merçon. Após, ao Subcoordenador para opinamento.
Data de Recebimento: 10/05/2017 10:59:39Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 15/05/2017 13:51:59Ação: Análise
Data de Recebimento: 10/05/2017 10:06:21Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2017 10:06:32Ação: Análise
Data de Recebimento: 09/05/2017 18:14:16Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 09/05/2017 18:14:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças.
Data de Recebimento: 05/05/2017 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 08/05/2017 13:53:01Ação: Prosseguir